TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO FREEFLIGHT

APRESENTAÇÃO

Bem-vindo ao aplicativo FreeFlight.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo FreeFlight, de titularidade da FREE FLIGHT BRASIL LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob nº 42.905.330/0001-76, com sede na Rua Condor, nº 42, Apt. 9º Andar, Edifício Belissomo Ingá Sala A, Zona 08, CEP 87.050-310, Maringá/PR, doravante denominada simplesmente "FREE FLIGHT".

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e Segurança da FreeFlight.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deverá utilizar o Aplicativo.

DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as expressões abaixo possuirão os seguintes significados:

Aplicativo ou Plataforma: sistema denominado FreeFlight, disponibilizado para dispositivos móveis, destinado ao acompanhamento de informações operacionais de voos, comunicação operacional e gerenciamento de solicitações relacionadas às operações aeronáuticas.

FreeFlight: FREE FLIGHT BRASIL LTDA., proprietária do Aplicativo, de sua marca, infraestrutura tecnológica, banco de dados e código-fonte.

Usuário: pessoa física devidamente cadastrada e autorizada a acessar o Aplicativo.

Cliente: pessoa física ou jurídica contratante dos serviços prestados pela Free Flight.

Usuário Proprietário: usuário vinculado diretamente ao Cliente e que possui permissões administrativas ou ampliadas dentro da Plataforma.

Usuário Operacional: piloto, copiloto, tripulante ou outro profissional autorizado pelo Cliente a acessar informações relacionadas às operações aeronáuticas.

Conta: conjunto de informações cadastrais e credenciais de acesso vinculadas a determinado Usuário.

Credenciais de Acesso: login, senha, token de autenticação ou qualquer outro mecanismo utilizado para identificação e autenticação do Usuário.

Operação de Voo: conjunto de informações operacionais relacionadas a determinado voo, incluindo, mas não se limitando a horários, origem, destino, EOBT, status, aeronave, tripulação e solicitações operacionais.

EOBT (Estimated Off-Block Time): horário estimado para início do deslocamento da aeronave a partir de sua posição de estacionamento.

DLA (Delay): solicitação operacional de atraso de voo.

CNL (Cancel): solicitação operacional de cancelamento de voo.

Solicitação Operacional: qualquer solicitação registrada pelo Usuário por intermédio do Aplicativo relacionada à operação aeronáutica.

Notificações Push: comunicações eletrônicas enviadas pela Plataforma diretamente ao dispositivo móvel do Usuário.

OBJETO

O presente instrumento tem por objeto disciplinar as condições de acesso e utilização do Aplicativo FreeFlight pelos Usuários autorizados.

O Aplicativo consiste em ferramenta tecnológica destinada à centralização de informações operacionais de voos, comunicação operacional entre os envolvidos na operação e gerenciamento de solicitações relacionadas às atividades acompanhadas pela Free Flight.

O Aplicativo poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

I – consulta de informações operacionais de voos;

II – acompanhamento de origem, destino, horários, EOBT e status de voos;

III – registro de solicitações de atraso (DLA);

IV – registro de solicitações de cancelamento (CNL);

V – registro de solicitações de alterações operacionais;

VI – acompanhamento de eventos operacionais;

VII – recebimento de notificações relacionadas às operações;

VIII – acesso a informações da aeronave vinculada à operação;

IX – acesso a informações da tripulação vinculada à operação.

3.4. A Free Flight poderá incluir, modificar, atualizar, restringir ou remover funcionalidades do Aplicativo a qualquer momento, mediante critérios técnicos, operacionais, regulatórios ou comerciais.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O acesso ao Aplicativo pressupõe a aceitação integral destes Termos.

O Usuário declara possuir plena capacidade civil para aceitar estes Termos e assumir as obrigações deles decorrentes.

A utilização continuada da Plataforma após eventual atualização destes Termos será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com as novas condições.

Caso o Usuário não concorde com qualquer modificação promovida, deverá interromper imediatamente a utilização do Aplicativo e solicitar o encerramento de sua conta.

REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE

O Aplicativo destina-se exclusivamente a pessoas vinculadas às operações acompanhadas pela Free Flight e previamente autorizadas para utilização da Plataforma.

Não é permitido o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos.

O acesso ao Aplicativo depende de aprovação prévia pela Free Flight ou pelo Cliente responsável pela operação.

A Free Flight poderá recusar, suspender ou cancelar qualquer solicitação de cadastro sempre que identificar:

I – inconsistência cadastral;

II – informações falsas ou incompletas;

III – utilização indevida da Plataforma;

IV – descumprimento destes Termos;

V – risco à segurança da informação ou à operação da Plataforma.

CADASTRO E ACESSO

O acesso ao Aplicativo depende de cadastro prévio e da criação de credenciais individuais de autenticação.

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O Usuário é integralmente responsável pela guarda, confidencialidade e utilização de suas credenciais de acesso.

É expressamente proibido:

I – compartilhar login ou senha com terceiros;

II – permitir acesso por pessoas não autorizadas;

III – utilizar credenciais pertencentes a outro Usuário;

IV – tentar obter acesso indevido a contas de terceiros.

Todas as atividades realizadas mediante utilização das credenciais do Usuário serão presumidas como realizadas por seu titular.

O Usuário deverá comunicar imediatamente à Free Flight qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou incidente de segurança relacionado à sua conta.

A Free Flight poderá exigir procedimentos adicionais de validação de identidade sempre que considerar necessário para proteção da Plataforma, dos Usuários ou das operações.

O acesso ao Aplicativo poderá ser bloqueado temporariamente em caso de suspeita de fraude, utilização indevida, tentativa de invasão, comportamento anormal ou qualquer situação que represente risco à segurança da Plataforma ou das informações armazenadas.

O bloqueio preventivo previsto nesta cláusula poderá permanecer vigente até a conclusão das verificações internas necessárias.

A criação de conta no Aplicativo não gera qualquer direito adquirido à sua manutenção, podendo a Free Flight suspender ou encerrar acessos nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

FUNCIONALIDADES DO APLICATIVO

O Aplicativo FreeFlight constitui ferramenta tecnológica de apoio à gestão e acompanhamento operacional de voos, disponibilizando informações, notificações e funcionalidades relacionadas às operações acompanhadas pela Free Flight.

As funcionalidades disponibilizadas poderão variar conforme o perfil de acesso do Usuário, o plano contratado pelo Cliente, a natureza da operação ou critérios técnicos definidos pela Free Flight.

O Aplicativo poderá disponibilizar, dentre outras funcionalidades:

I – visualização de informações operacionais de voos;

II – acompanhamento de origem, destino, horários e status operacional;

III – consulta de informações relacionadas à aeronave vinculada à operação;

IV – consulta de informações da tripulação vinculada ao voo;

V – envio de solicitações operacionais;

VI – acompanhamento do histórico de solicitações realizadas;

VII – recebimento de notificações operacionais;

VIII – acesso a informações disponibilizadas pela equipe autorizada da Free Flight;

IX – outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas futuramente.

A Free Flight poderá incluir, alterar, restringir, suspender ou descontinuar funcionalidades do Aplicativo a qualquer momento, por razões técnicas, operacionais, regulatórias, comerciais ou de segurança.

PERFIS DE USUÁRIOS E NÍVEIS DE ACESSO

O acesso às informações disponibilizadas no Aplicativo observará critérios de perfil, autorização e vínculo operacional.

Os Usuários poderão possuir diferentes níveis de acesso, incluindo, mas não se limitando a:

I – Cliente Contratante;

II – Usuário Proprietário;

III – Piloto em Comando (PIC);

IV – Segundo em Comando (SIC);

V – Tripulante;

VI – Usuário Operacional;

VII – Administradores da Plataforma;

VIII – Equipe autorizada da Free Flight.

Cada Usuário terá acesso apenas às informações compatíveis com seu perfil e com os vínculos operacionais cadastrados.

É vedado ao Usuário tentar acessar informações, funcionalidades ou áreas para as quais não possua autorização expressa.

A Free Flight poderá alterar permissões, restringir acessos ou redefinir perfis sempre que necessário para proteção da Plataforma, dos dados armazenados ou da operação.

OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de forma ética, diligente, segura e em conformidade com a legislação vigente.

Constituem obrigações do Usuário:

I – manter seus dados cadastrais atualizados;

II – preservar o sigilo de suas credenciais de acesso;

III – utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e relacionadas às operações autorizadas;

IV – conferir as informações exibidas antes de utilizá-las para qualquer finalidade operacional;

V – comunicar imediatamente eventuais inconsistências identificadas;

VI – cooperar com procedimentos de segurança implementados pela Free Flight.

É expressamente proibido:

I – inserir informações falsas, incompletas ou enganosas;

II – utilizar o Aplicativo para finalidades ilícitas;

III – praticar atos destinados a comprometer a segurança da Plataforma;

IV – tentar acessar áreas restritas sem autorização;

V – interferir no funcionamento do sistema;

VI – realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obtenção do código-fonte;

VII – utilizar robôs, scripts automatizados ou mecanismos destinados à coleta indevida de dados;

VIII – compartilhar dados operacionais com pessoas não autorizadas.

O Usuário responderá integralmente pelos danos decorrentes da utilização inadequada do Aplicativo ou do descumprimento destes Termos.

SOLICITAÇÕES OPERACIONAIS

O Aplicativo poderá permitir o envio de solicitações operacionais relacionadas às operações acompanhadas pela Free Flight.

As solicitações poderão incluir, entre outras:

I – solicitações de atraso de voo (DLA);

II – solicitações de cancelamento de voo (CNL);

III – solicitações de alteração de informações operacionais;

IV – outras solicitações disponibilizadas futuramente.

O simples envio de uma solicitação pelo Aplicativo não implica sua aprovação, processamento imediato ou efetiva implementação.

Toda solicitação estará sujeita à análise operacional, técnica e regulatória aplicável.

O Usuário é responsável pela exatidão, atualização e veracidade das informações fornecidas nas solicitações realizadas.

A Free Flight poderá solicitar informações complementares antes de processar determinada solicitação.

A Free Flight poderá recusar, suspender ou não processar solicitações que:

I – apresentem inconsistências;

II – contrariem normas aplicáveis;

III – exponham a operação a riscos;

IV – apresentem indícios de irregularidade.

RESPONSABILIDADES OPERACIONAIS

O Aplicativo possui natureza exclusivamente informativa e operacional de apoio.

As informações disponibilizadas pela Plataforma não substituem:

I – verificações operacionais obrigatórias;

II – análise técnica da operação;

III – conferência documental;

IV – avaliação meteorológica;

V – cumprimento das normas aeronáuticas aplicáveis;

VI – atribuições legalmente conferidas ao operador da aeronave, ao piloto em comando ou a qualquer autoridade aeronáutica.

A utilização das informações disponibilizadas pela Plataforma não dispensa o Usuário de realizar todas as verificações exigidas pela legislação, regulamentação aeronáutica e boas práticas operacionais aplicáveis.

O Usuário reconhece que informações operacionais podem sofrer alterações posteriores à sua disponibilização em razão de mudanças meteorológicas, operacionais, regulatórias, sistêmicas ou decorrentes de terceiros.

O Usuário compromete-se a validar e conferir todas as informações relevantes antes de sua utilização para tomada de decisão operacional.

As informações disponibilizadas pelo Aplicativo possuem caráter complementar e de apoio operacional, não substituindo documentos oficiais, autorizações, publicações aeronáuticas, NOTAMs, cartas, procedimentos, informações constantes do ROTAER, documentos operacionais, sistemas oficiais aeronáuticos ou quaisquer outras fontes oficiais cuja consulta seja exigida pela legislação, regulamentação ou boas práticas aplicáveis à operação aérea.

O Usuário reconhece que a utilização do Aplicativo não afasta sua obrigação de consultar e observar todas as informações, documentos e sistemas oficiais necessários à realização segura e regular da operação pretendida.

RESPONSABILIDADE DO PILOTO E DO OPERADOR

O Usuário declara estar ciente de que a responsabilidade pela condução da operação aérea permanece integralmente atribuída ao operador da aeronave e ao piloto em comando, nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), pela Lei nº 13.475/2017, pelos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBACs) e demais normas aeronáuticas aplicáveis.

Nenhuma informação disponibilizada pela Plataforma deverá ser interpretada como transferência de responsabilidade operacional à Free Flight.

A Free Flight não atua como operadora da aeronave, transportadora aérea, comandante de voo ou autoridade aeronáutica.

O Aplicativo não substitui os deveres legais e regulamentares atribuídos ao piloto em comando, operador da aeronave, proprietário da aeronave ou demais responsáveis pela operação.

Toda decisão operacional relacionada à realização, adiamento, cancelamento, alteração ou execução de voo permanece sob responsabilidade exclusiva dos responsáveis legais pela operação.

O Usuário reconhece que o uso das informações disponibilizadas no Aplicativo ocorre sob sua própria análise técnica e operacional.

NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES OPERACIONAIS

O Aplicativo poderá enviar notificações eletrônicas relacionadas às operações acompanhadas.

As notificações poderão incluir:

I – alertas de EOBT;

II – eventos operacionais;

III – alterações de status;

IV – comunicações relacionadas a solicitações operacionais;

V – avisos de sistema;

VI – outras comunicações relacionadas à utilização da Plataforma.

O envio de notificações depende da disponibilidade dos serviços de terceiros, sistemas operacionais dos dispositivos móveis, conexão de internet e demais fatores externos ao controle da Free Flight.

A Free Flight não garante a entrega imediata, contínua ou ininterrupta de notificações push.

O não recebimento de notificação não exime o Usuário da obrigação de acompanhar as informações operacionais disponibilizadas pelos meios adequados.

As notificações possuem caráter complementar e não substituem os procedimentos operacionais regularmente adotados pelos Usuários.

DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A Free Flight envidará esforços razoáveis para manter o Aplicativo disponível, seguro e operacional, observadas as limitações tecnológicas existentes.

O Usuário reconhece que o funcionamento do Aplicativo depende de fatores externos, incluindo, mas não se limitando a:

I – disponibilidade da internet;

II – disponibilidade dos servidores e provedores de hospedagem;

III – funcionamento dos sistemas operacionais dos dispositivos móveis;

IV – serviços de terceiros utilizados pela Plataforma;

V – sistemas oficiais, governamentais ou aeronáuticos utilizados para obtenção ou processamento de informações;

VI – manutenções preventivas, corretivas ou evolutivas.

A Free Flight não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas da Plataforma.

O Aplicativo poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

I – manutenção programada;

II – manutenção emergencial;

III – atualizações de sistema;

IV – falhas de infraestrutura;

V – ataques cibernéticos;

VI – eventos de força maior ou caso fortuito;

VII – indisponibilidade de serviços de terceiros.

Sempre que possível, a Free Flight buscará comunicar previamente indisponibilidades programadas, sem que tal comunicação constitua obrigação.

A indisponibilidade temporária da Plataforma não gera direito a indenização, compensação financeira ou qualquer outra forma de ressarcimento, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O Aplicativo poderá utilizar serviços, sistemas, ferramentas ou infraestruturas fornecidas por terceiros para viabilizar seu funcionamento.

Dentre os serviços utilizados pela Plataforma poderão estar incluídos, sem limitação:

I – provedores de hospedagem e infraestrutura;

II – serviços de armazenamento em nuvem;

III – bancos de dados;

IV – serviços de análise de desempenho e métricas;

V – serviços de envio de notificações;

VI – provedores de autenticação, quando utilizados;

VII – outros serviços tecnológicos necessários ao funcionamento da Plataforma.

A Free Flight não se responsabiliza por falhas, interrupções, indisponibilidades ou limitações decorrentes exclusivamente de serviços prestados por terceiros.

A utilização de serviços de terceiros poderá estar sujeita aos respectivos termos de uso, políticas de privacidade e condições operacionais desses fornecedores.

1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Aplicativo constitui ferramenta de apoio operacional e de disponibilização de informações, não assumindo a Free Flight qualquer obrigação de resultado relacionada à execução de voos.

A Free Flight não garante que as informações disponibilizadas permanecerão inalteradas após sua disponibilização ao Usuário.

A Free Flight não será responsável por decisões operacionais tomadas pelo Usuário, pelo Cliente, pelo operador da aeronave, pelo piloto em comando ou por terceiros.

Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, a Free Flight não será responsável por danos decorrentes de:

I – utilização inadequada do Aplicativo;

II – erro de interpretação das informações disponibilizadas;

III – inserção de dados incorretos pelos Usuários;

IV – falhas de conexão com a internet;

V – indisponibilidade de serviços de terceiros;

VI – indisponibilidade de sistemas oficiais utilizados pela atividade aeronáutica;

VII – falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior;

VIII – acessos não autorizados decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O Usuário reconhece que determinadas informações disponibilizadas na Plataforma podem ter origem em sistemas, bases de dados, provedores ou fontes externas, inclusive sistemas oficiais ligados à atividade aeronáutica, não sendo a Free Flight responsável por indisponibilidades, atrasos, inconsistências ou incorreções decorrentes exclusivamente das referidas fontes externas.

A Free Flight não se responsabiliza por atrasos, indisponibilidades, inconsistências, omissões ou incorreções decorrentes exclusivamente de informações fornecidas por terceiros ou provenientes de sistemas externos, oficiais ou não, sobre os quais não possua controle direto.

Sempre que identificar inconsistências relevantes, a Free Flight poderá adotar medidas razoáveis para correção ou atualização das informações, sem que isso represente assunção de responsabilidade pelas informações originalmente disponibilizadas pelas fontes externas.

A Free Flight não garante que o Aplicativo substituirá procedimentos operacionais, verificações técnicas ou análises exigidas pela legislação aeronáutica.

O Usuário reconhece que as informações disponibilizadas pela Plataforma possuem caráter complementar e devem ser avaliadas em conjunto com os demais procedimentos exigidos para a operação pretendida.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como transferência à Free Flight de responsabilidades legalmente atribuídas ao operador da aeronave, ao piloto em comando ou aos demais responsáveis pela operação aérea.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Free Flight adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da Plataforma e dos dados tratados, buscando proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição ou divulgação indevida.

Embora a Free Flight adote medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com o estado da técnica, a natureza dos dados tratados e os riscos envolvidos, o Usuário reconhece que nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado integralmente seguro ou imune à ocorrência de falhas, vulnerabilidades, ataques cibernéticos, acessos indevidos ou outros incidentes de segurança.

Em razão dessa limitação inerente aos sistemas informáticos, a Free Flight não garante segurança absoluta das informações armazenadas ou transmitidas por meios eletrônicos, comprometendo-se, contudo, a adotar medidas razoáveis e compatíveis com as boas práticas de mercado e com a legislação aplicável para proteção dos dados tratados.

O Usuário compromete-se a adotar medidas adequadas para proteção de seus dispositivos, credenciais e informações de acesso.

Sempre que identificar incidente de segurança relacionado à sua conta, o Usuário deverá comunicar imediatamente a Free Flight por meio dos canais oficiais disponibilizados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Aplicativo FreeFlight, seu código-fonte, estrutura lógica, banco de dados, interfaces, funcionalidades, marcas, logotipos, elementos visuais, documentação, textos, imagens, gráficos, fluxos operacionais e demais componentes constituem propriedade exclusiva da Free Flight ou de seus legítimos licenciantes.

O acesso ao Aplicativo não implica cessão, transferência, licenciamento permanente ou qualquer forma de aquisição de direitos de propriedade intelectual pelo Usuário.

É expressamente proibido:

I – copiar;

II – reproduzir;

III – modificar;

IV – distribuir;

V – comercializar;

VI – sublicenciar;

VII – desmontar;

VIII – descompilar;

IX – realizar engenharia reversa;

X – explorar economicamente qualquer elemento do Aplicativo sem autorização prévia e expressa da Free Flight;

XI – utilizar o Aplicativo para desenvolvimento de solução concorrente baseada substancialmente em suas funcionalidades, fluxos operacionais ou estrutura tecnológica.

A utilização indevida de qualquer elemento protegido poderá sujeitar o infrator às medidas judiciais, administrativas e indenizatórias cabíveis.

SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A Free Flight poderá suspender ou restringir temporariamente o acesso de qualquer Usuário sempre que identificar:

I – descumprimento destes Termos;

II – utilização indevida da Plataforma;

III – comportamento que represente risco à segurança da informação;

IV – suspeita de fraude;

V – uso incompatível com a finalidade do Aplicativo;

VI – determinação legal ou regulatória.

O acesso poderá permanecer suspenso durante o período necessário para apuração dos fatos.

A Free Flight poderá encerrar definitivamente a conta do Usuário quando constatado:

I – descumprimento grave destes Termos;

II – utilização ilícita da Plataforma;

III – tentativa de invasão ou comprometimento dos sistemas;

IV – fornecimento de informações falsas;

V – solicitação do Cliente responsável pelo vínculo operacional;

VI – encerramento da relação contratual que justificava o acesso ao Aplicativo.

O encerramento da conta não elimina obrigações anteriormente assumidas pelo Usuário nem impede a conservação de registros necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou ao exercício regular de direitos pela Free Flight.

EXCLUSÃO DE CONTA

O Usuário poderá solicitar a exclusão de sua conta mediante requerimento encaminhado ao canal oficial de suporte da Free Flight.

A solicitação deverá ser enviada para:

suporte@freeflightbrasil.com.br

A exclusão da conta não implica eliminação imediata de todos os registros associados ao Usuário.

A Free Flight poderá manter informações e registros pelo período necessário para:

I – cumprimento de obrigações legais;

II – cumprimento de obrigações regulatórias;

III – exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

IV – prevenção a fraudes;

V – auditorias;

VI – proteção do crédito e exercício regular de direitos relacionados às relações contratuais mantidas pela Free Flight;

VII – investigação de incidentes de segurança.

Após cessadas as finalidades que justificam sua manutenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou submetidos a outro tratamento permitido pela legislação aplicável.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Free Flight observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet e demais normas vigentes.

Os dados pessoais tratados em razão da utilização do Aplicativo serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a prestação dos serviços, funcionamento da Plataforma, cumprimento de obrigações legais e proteção dos interesses legítimos da Free Flight, dos Clientes e dos Usuários.

As regras detalhadas sobre coleta, utilização, compartilhamento, armazenamento, retenção e exclusão de dados encontram-se disciplinadas na Política de Privacidade e Segurança da FreeFlight, que integra estes Termos para todos os fins de direito.

Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara estar ciente de que seus dados poderão ser tratados na forma descrita na Política de Privacidade e Segurança vigente.

A utilização do Aplicativo não autoriza o Usuário a tratar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a legislação aplicável.

COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS

O Usuário concorda em receber comunicações eletrônicas relacionadas ao funcionamento do Aplicativo, à sua conta, às operações vinculadas e às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma.

As comunicações poderão ocorrer por qualquer dos seguintes meios:

I – notificações push;

II – correio eletrônico (e-mail);

III – avisos dentro do Aplicativo;

IV – mensagens enviadas pelos canais oficiais da Free Flight;

V – outros meios eletrônicos disponibilizados futuramente.

As comunicações encaminhadas para os dados cadastrais informados pelo Usuário serão consideradas válidas e eficazes para todos os fins relacionados à utilização da Plataforma.

É responsabilidade do Usuário manter seus dados de contato permanentemente atualizados.

ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Free Flight poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente em razão de:

I – evolução tecnológica da Plataforma;

II – inclusão ou exclusão de funcionalidades;

III – adequações regulatórias;

IV – alterações legislativas;

V – necessidades operacionais ou de segurança.

As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no Aplicativo ou em outro canal oficial disponibilizado pela Free Flight.

Sempre que a natureza da alteração justificar, a Free Flight poderá comunicar os Usuários por meio dos canais eletrônicos disponíveis.

A continuidade da utilização do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações será interpretada como manifestação de concordância com a versão atualizada destes Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas, deverá cessar imediatamente a utilização do Aplicativo e solicitar o encerramento de sua conta.

VIGÊNCIA

Estes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado.

A vigência destes Termos terá início na data do primeiro aceite eletrônico realizado pelo Usuário ou, na ausência deste, na data do primeiro acesso ao Aplicativo.

As disposições relacionadas à responsabilidade civil, proteção de dados, propriedade intelectual, confidencialidade, retenção de registros e exercício regular de direitos permanecerão válidas mesmo após o encerramento da conta ou da utilização da Plataforma.

CONFIDENCIALIDADE

O Usuário compromete-se a manter sigilo e confidencialidade sobre informações operacionais, estratégicas, comerciais ou técnicas obtidas em razão do acesso ao Aplicativo.

É vedada a divulgação, compartilhamento ou utilização de informações acessadas na Plataforma para finalidade diversa daquela relacionada à operação autorizada.

A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente mesmo após o encerramento da conta do Usuário ou da relação contratual que justificou seu acesso à Plataforma.

O disposto nesta cláusula não se aplica às informações:

I – de domínio público;

II – cuja divulgação seja exigida por lei ou por autoridade competente;

III – cuja divulgação tenha sido previamente autorizada pela Free Flight.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

A eventual tolerância da Free Flight quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.

A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais disposições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização do Aplicativo FreeFlight, substituindo entendimentos anteriores relacionados ao mesmo objeto.

O Usuário reconhece que o aceite eletrônico destes Termos possui validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura física, conforme a legislação brasileira aplicável, especialmente a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais normas pertinentes.

Os títulos e cabeçalhos utilizados nestes Termos possuem finalidade meramente organizacional e não interferem em sua interpretação.

Estes Termos deverão ser interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil.

FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses em que legislação específica determine foro diverso ou competência absoluta diversa.

CONTATO

Dúvidas, solicitações, comunicações, exercício de direitos relacionados à proteção de dados ou pedidos de exclusão de conta poderão ser encaminhados para:

FREE FLIGHT BRASIL LTDA

CNPJ 42.905.330/0001-76

Contato Geral:

contato@freeflightbrasil.com.br

Canal de Privacidade e LGPD:

suporte@freeflightbrasil.com.br

Última atualização: 29 de maio de 2026.